O presidente da AEA/SJCampos, o engenheiro civil Carlos Vilhena, participou ontem (28) no Paço Municipal da assinatura da lei complementar 582 de 2016, que institui o Alvará Responsável Automático (ARA).
 
 
Compuseram a mesa o prefeito Carlinhos Almeida, o vereador Dr. Macedo Bastos, a vereadora Amélia Naomi, a vereadora Ângela Guadagnin, o vereador Carlinhos Tiaca e o Secretário de Obras Miguel Sampaio, além do engenheiro civil Carlos Vilhena.
 
Com o objetivo de valorizar o profissional responsável técnico e dar celeridade no processo de aprovação de projetos, o ARA funcionará respeitando algumas regras. Para uso residencial e somente unifamiliar, ele ficou limitado aos índices urbanísticos previstos na lei de zoneamento. O uso comercial e de serviços permaneceu em 500m² e o uso industrial ficou para até 750m². É importante lembrar que a legislação não contempla os empreendimentos multifamiliares.
 
Concomitante à aprovação automática, a lei de Legalização Automática Responsável (LAR), instituída com base na legalização da construção, popularmente conhecida como Lei de Anistia, pode ser utilizada para construções a serem regularizadas, desde que o imóvel não esteja localizado em áreas de risco, preservação ambiental, várzea ou preservação permanente e que esteja localizado em loteamentos regulares ou regularizados e liberados para a construção.
 
Para a Prefeitura Municipal, um dos grandes benefícios da legislação é dar celeridade aos processos. Segundo o engenheiro Rodolfo, responsável pela apresentação, em condições normais um projeto teria um tempo médio de 30 dias para aprovação na prefeitura e agora, com a aprovação automática, esse tempo pode chegar a 4 dias. “De 2010 a 2016, por exemplo, 70% dos processos de aprovações protocolados na prefeitura eram de menos de 500m². Atualmente temos 480 projetos de regularização, sendo 46 pela LAR. Desse total, 30 foram deferidos pela LAR e 41 pela legalização comum”, afirmou Rodolfo.
 
Homenageado pelo prefeito Carlinhos Almeida e vereadores por sua participação ativa na definição da lei, Carlos Vilhena afirmou que esse momento é muito importante para os profissionais. “A palavra do engenheiro e do arquiteto passa a ter fé e o profissional sente essa credibilidade. Pela primeira vez conseguimos isso aqui em São José dos Campos. É um grande avanço para a cidade e ainda desafoga a secretaria de obras e o departamento responsável, para que este possa orientar e analisar outros processos que demandem maiores implicações. Os profissionais querem mostrar que são capazes de seguir a legislação vigente com a responsabilidade que a sociedade exige”, concluiu o engenheiro civil.
 
 
 
 
O prefeito Carlinhos Almeida finalizou o evento afirmando que vivemos um momento histórico. “Estamos proporcionando uma grande mudança para a cidade com impactos administrativos, econômicos e filosóficos. Confiar no técnico profissional possibilita criar procedimentos mais dinâmicos e toda confiança pressupõe uma responsabilidade. Uma medida como essa agiliza empreendimentos e incentiva o surgimento de investimentos na cidade. Além disso, o poder público precisa ter uma relação com a sociedade que seja de confiança”, comentou o prefeito.
 
 
 
 
Fotos: Código BR