Depois de aprovado pelos vereadores de São José dos Campos, o projeto de lei que autoriza de forma automática a construção residencial unifamiliar de qualquer tamanho e de empreendimentos comerciais com área de até 500 metros quadrados, o Alvará Responsável Automático (ARA), será assinado pelo prefeito Carlinhos de Almeida no dia 28 de abril, às 14h, no auditório do Passo Municipal, 7º andar.
 
O presidente da AEA/SJCampos, o engenheiro civil Carlos Vilhena, convida todos os profissionais a participar deste evento.
O Alvará Responsável Automático, que autoriza a construção, fica condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade destinado ao responsável técnico pelo projeto e ao empreendedor da construção, informando que o projeto atende a legislação vigente quanto ao zoneamento, código de obras, normas ambientais, urbanísticas, etc.
 
Os projetos deferidos pelo ARA terão validade de dois anos para o início da obra e a prefeitura se reserva o direito de, a qualquer momento, proceder a análise do projeto bem como realizar fiscalizações.
 
Ao longo do processo de aprovação a AEA/SJCampos realizou reuniões com a equipe da Secretaria de Obras sobre os termos do novo projeto e criou um grupo de estudos técnicos para analisar os detalhes do texto.
 
Para o engenheiro civil e presidente da AEA/SJCampos, Carlos Vilhena, o projeto de lei valoriza o bom profissional. “A palavra do profissional agora tem fé. A legislação promove a valorização de engenheiros e arquitetos; a expectativa é que com o tempo seja desnecessária a fiscalização para que as regras sejam cumpridas por todos, isto é exercício de cidadania responsável. Além disso, quando comprovado o funcionamento dessa iniciativa, é possível que ela possa ser ampliada, desburocratizando alguns outros processos municipais”, afirmou.
 
Convite para a assinatura da lei.