NOVO LAUDO DE VISTORIA
CONSULTE O NOVO LAUDO DE VISTORIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE USO E SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO JUNTO À PMSJC
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Documento Audiência Jaguari Consema
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Normas ABNT
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Seminario COMAER PORTARIA 957-15
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Tutorial FEBRAE-SP e AEA/SJCampos Entidade de Utilidade Pública
Tutorial para preenchimento de formulário para tornar sua entidade de Utilidade Pública para o sistema. Resolução 1070/2015 Confea
Lei Complementar 572/2015 – Legalização de obras e usos
Para abrir a caderneta para Legalização é necessário apresentar o laudo de vistoria e anexos à lei. Lei Complementar 572/2015 - Legalização de obras e usos
Tutorias para execução de projetos de Obras Particulares (aplicação da legislação municipal)
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