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Tutorial para preenchimento de formulário para tornar sua entidade de Utilidade Pública para o sistema. Resolução 1070/2015 Confea  

Para abrir a caderneta para Legalização é necessário apresentar o laudo de vistoria e anexos à lei. Lei Complementar 572/2015 - Legalização...

Arquivos disponíveis para download. A abertura dos arquivos depende dos sofwares instalados no computador do usuário.   http://servicos.decea.gov.br/aga/   ...