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Tutorias para execução de projetos de Obras Particulares (aplicação da legislação municipal)
Arquivos vinculados ao site da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/tutoriais-modelos-e-manuais/
Tutorial de Projetos Digitais
Tutorial Outorga Onerosa do Direito de Construir
Manual Licenciamentos Edilícios
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Tutorial FEBRAE-SP e AEA/SJCampos Entidade de Utilidade Pública
Tutorial para preenchimento de formulário para tornar sua entidade de Utilidade Pública para o sistema. Resolução 1070/2015 Confea
Lei Complementar 572/2015 – Legalização de obras e usos
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Seminario COMAER PORTARIA 957-15
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Documento Audiência Jaguari Consema
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