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A Prefeitura Municipal protocolou na Câmara Municipal no dia 24 de fevereiro o projeto de lei que cria o Alvará Responsável Automático.
A AEA (Associação dos Engenheiros e Arquitetos) de São José dos Campos realizou reuniões com a equipe da Secretaria de Obras sobre os termos do novo projeto e criou um grupo de estudos técnicos para analisar os detalhes do texto.
Pelas novas regras sugeridas pela Administração Municipal, qualquer obra com até 500 m² de área construída não precisará mais passar pela tramitação tradicional. Basta o profissional, engenheiro ou arquiteto, assinar um termo informando que o projeto atende todas as normas ambientais, urbanísticas, etc. Os projetos deferidos pelo Alvará Responsável Automático terão validade de dois anos para o início da obra e a Prefeitura se reserva o direito de, a qualquer momento, proceder a análise do projeto bem como realizar fiscalizações.
Segundo o engenheiro civil Carlos Vilhena, presidente da AEA/SJCampos, o projeto de lei valoriza o bom profissional. “Se bem aplicada, a legislação irá promover a valorização dos engenheiros e arquitetos, mas há necessidade de fiscalização para que as regras sejam cumpridas por todos”, afirmou.
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