O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) já está em vigor e institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O MROSC aprimora as relações entre Estado, Município e OSCs, aumentando a transparência e fechando portas para a ocorrência de irregularidades.
Dessa forma todos os cidadãos e cidadãs poderão ter acesso às informações dos recursos públicos recebidos e utilizados através das parcerias.
A AEA/SJCampos, destinatária de recurso público Federal e Municipal cumpre os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as informações sobre suas atividades e resultados, divulgando documentos da instituição, termos de colaborações e fomento vigentes, balanços patrimoniais, planos de trabalho, regulamento de compras e de contratação de pessoal.
Regulamento de Compras e Contratação de Pessoal
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Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Planta Popular - TERMO DE COLABORAÇÃO N° 02/2024
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Termo de Colaboração 77/2018
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1° Termo Aditivo 77-18
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2º Termo Aditivo 77-18
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3º Termo Aditivo 77-18
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4º Termo Aditivo 77-18
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Apostilamento de Valores 199/2020
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Valores Repassados
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Downloads Relatórios Ano ou Parcela
Relatório Físico Financeiro de Acompanhamento
Relatório Físico Financeiro de Acompanhamento - 1ª Parcela
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Relatório Físico Financeiro de Acompanhamento - 2ª Parcela
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Relatório Físico Financeiro de Acompanhamento - 3ª Parcela
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Parecer Conselho Fiscal
Parecer Conselho Fiscal - 1ª Parcela
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Parecer Conselho Fiscal - 2ª Parcela
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Parecer Conselho Fiscal - 3ª Parcela
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Fornecedores, Prestadores, Funcionários e Dirigentes
Fornecedores, Prestadores, Funcionários e Dirigentes - 1ª Parcela
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2020 Fornecedores, Prestadores, Funciona rios e Dirigentes - 3º Parcela
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Balanços
Balanço Patrimonial 2018
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Balanço Patrimonial 2019
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Balanço Patrimonial 2020
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Balanço Patrimonial 2021
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Balanço Patrimonial 2022
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DOWNLOADS CREA-SP
Termo de Colaboração
Termo de Fomento
