Portal da Transparência

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) já está em vigor e institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O MROSC aprimora as relações entre Estado, Município e OSCs, aumentando a transparência e fechando portas para a ocorrência de irregularidades.

Dessa forma todos os cidadãos e cidadãs poderão ter acesso às informações dos recursos públicos recebidos e utilizados através das parcerias.

A AEA/SJCampos, destinatária de recurso público Federal e Municipal cumpre os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as informações sobre suas atividades e resultados, divulgando documentos da instituição, termos de colaborações e fomento vigentes, balanços patrimoniais, planos de trabalho, regulamento de compras e de contratação de pessoal.


Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Termo de Colaboração 77/2018



    CREA – SP

    Termo de Colaboração


        Termo de Fomento